DIREITO TRIBUTARIO

Descrição do serviço

O DIREITO TRIBUTARIO é o ramo do direito público que regula a arrecadação de tributos pelo Estado e as relações entre o fisco e os contribuintes. Ele estabelece regras para a criação, cobrança e fiscalização de impostos, taxas e contribuições, garantindo que a tributação seja justa, proporcional e respeite os direitos fundamentais. Essencial para o financiamento das atividades estatais, o Direito Tributário também protege o cidadão contra abusos, promovendo equilíbrio entre as necessidades do Estado e a justiça fiscal.